Estado é obrigado a mostrar cálculo que elevou imposto de refrigerantes
A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que o Governo do Estado apresente estudos técnicos e garanta a participação do setor industrial na definição dos impostos sobre refrigerantes, águas e isotônicos. A decisão atende parcialmente a um pedido da Afrebras (Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil), que questionava a falta de transparência no cálculo do ICMS. Na sentença, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande... Читать дальше...
