Lei laboral: CCP defende fim da regra que transforma recibos verdes em contratos

Confederação do Comércio e Serviços de Portugal defende que regra que determina a conversão da prestação de serviços em contrato de trabalho retira liberdade de autonomia a trabalhador e empregador. No parecer que enviou ao Governo com a avaliação da proposta de alteração legislativa defende que a norma (e as sanções que lhe estão associadas) “deve ser suprimida da lei”