Vereadores acionam MP e TCM contra fechamento de unidades de educação infantil em Goiânia
A vereadora Aava Santiago (PSDB) protocolou, nesta quarta-feira, 19, uma Notícia de Fato na 50ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Goiás solicitando investigação sobre o fechamento abrupto de unidades de educação infantil em Goiânia. O vereador Professor Edward Madureira também protocolou uma Representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) para suspender imediatamente o fechamento de unidades educacionais, turmas, turnos e etapas de ensino da rede municipal de Goiânia. A Secretaria Municipal de Educação de Goiânia (SME) informou ao Jornal Opção que ainda não foi notificada.
Aava afirma que a gestão municipal tem encerrado ou esvaziado CMEIs sem laudos técnicos, sem justificativa pública e sem comunicação adequada às comunidades atendidas. “A Prefeitura tomou decisões que alteram a vida de centenas de famílias sem apresentar estudos, sem compartilhar documentos e sem prestar contas sobre os motivos reais desses fechamentos”, afirmou a vereadora.
O documento da vereadora enviado ao MP cita unidades como o CMEI Santos Dumont, o CMEI Água Branca, o CMEI Vila Santa Rita, o CEI Wemerson Rodrigues Bernardes, o CMEI São José e o CMEI Prof. Darly, que passaram por encerramento ou reestruturação. Segundo a vereadora, nenhuma dessas decisões foi acompanhada de transparência mínima. “As comunidades estão sendo informadas pelos portões das escolas ou por mensagens de WhatsApp. Não existe aviso prévio, não existe laudo, não existe justificativa oficial. A realidade é que a rede direta está sendo desmontada de forma silenciosa”, declarou Aava.
A Notícia de Fato relaciona esse movimento ao processo de terceirização de 146 CMEIs, autorizado pela Portaria nº 350/2025 (veja ao fim da matéria). Para a parlamentar, os fechamentos sucessivos criam um cenário que favorece a transferência da educação infantil para entidades privadas.
O documento também questiona o aumento expressivo de recursos destinados a conveniadas, como o Ministério Filantrópico Terra Fértil, que recebeu aproximadamente R$ 15 milhões somente em 2025. A vereadora avalia que isso demonstra uma inversão de prioridades. “Não há justificativa para que CMEIs tradicionais enfrentem fechamento enquanto o município multiplica repasses milionários para entidades privadas. A distribuição de recursos não combina com o discurso de falta de condições para manter a rede direta”, disse a parlamentar.
Aava solicita que o Ministério Público determine a apresentação imediata de todos os documentos técnicos que supostamente sustentariam os fechamentos — laudos estruturais, estudos pedagógicos, análises orçamentárias e pareceres jurídicos — além de investigar a legalidade do processo de terceirização e dos convênios firmados. Para a vereadora, o momento exige responsabilidade institucional.
Representação no TCM
Segundo o documento apresentado pelo Professor Edward Madureira, diversas unidades já foram fechadas total ou parcialmente, enquanto outras tiveram turnos encerrados, turmas reduzidas ou mudança abrupta de perfil, sem que o Município tenha apresentado estudos técnicos, planejamento, justificativas administrativas ou qualquer forma de diálogo com a comunidade escolar.
Entre as instituições afetadas estão o CMEI Vila Santa Rita, CMEI Orlando Alves Carneiro, CEI Wemerson Rodrigues Bernardes, CMEI São José, CMEI Santos Dumont, Escola José Alves, Escola José Viana, CMEI Viver a Infância e o CMEI Água Branca, que teve fechamento total anunciado.
Portaria da Prefeitura de Goiânia
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