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Декабрь
2025

Lei da Nacionalidade: fazer cumprir a Constituição... se der votos

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O governo preferiu deixar para o TC o ónus do chumbo. O Chega que fique a debater com os juízes. Marques Mendes também não mandaria verificar a constitucionalidade. Apenas a norma que o próprio governo autonomizou da Lei, por saber grosseiramente inconstitucional. Juntos na cobardia. Agora, começará o debate sobre a inclusão no TC de juízes indicados por quem disse que se está “nas tintas para a Constituição”. Mas não é por acaso que o legislador instituiu uma maioria de dois terços para a escolha de cada juiz















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