Finanças locais: autonomia, coesão e responsabilidade

A Lei das Finanças locais tem impacto direto na capacidade de atuação das autarquias. Os municípios são responsáveis por mais de 30% do investimento nacional, mas dispõem apenas de cerca de 12,6% da receita pública. Urge que o Governo corrija este desequilíbrio.