LOA 2026 de Goiânia concentra R$ 185 milhões em emendas e acirra debate sobre controle, prioridades e engessamento do orçamento

Em sessão extraordinária no final de dezembro, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou em definitivo a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. O projeto, de autoria do executivo, prevê receita e despesa estimadas em R$ 10,8 bilhões para o próximo exercício fiscal. A aprovação veio em segundo turno após intensa tramitação legislativa e impõe execução obrigatória às emendas impositivas dos vereadores.

A LOA foi aprovada com a inclusão de todas as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, embora mais de 50 outras propostas de alteração ao texto original do Executivo tenham sido rejeitadas pela Comissão Mista. Entre as alterações acatadas estão dispositivos que permitem remanejamento de até 23% do orçamento e reforço de dotações em setores como comunicação, educação e esportes.

Um dos pontos centrais da LOA 2026 é a definição dos recursos impositivos destinados pelos vereadores. Neste ano, a soma total dessas emendas chega a aproximadamente R$ 185 milhões, distribuídos entre 37 vereadores, com cada parlamentar tendo direito a cerca de R$ 5 milhões para indicar prioridades no orçamento.

Isso representa um ajuste do valor individual previsto inicialmente, ampliado em cerca de R$ 210 mil por parlamentar após aumento na projeção de receita.

O valor total das emendas impositivas representa cerca de 1,7% da receita total projetada, em linha com o percentual constitucional que destina até 2% da Receita Corrente Líquida para esse tipo de emenda.

Foco das emendas: associações e instituições civis

Análises de entidades da imprensa local mostram que a maior parte dos recursos impositivos em 2026 ainda será canalizada para associações civis e instituições sem fins lucrativos, em detrimento de liberação direta ao Executivo. Segundo levantamento recente, cerca de 89% das emendas impositivas previstas destinam-se a projetos de associações e organizações da sociedade civil, enquanto apenas R$ 21,7 milhões (11,7% do total) foram alocados diretamente à Prefeitura de Goiânia para custear ações públicas.

Entre as emendas já destacadas na LOA de 2026 está a destinação de R$ 830 mil para o Instituto Iris Rezende Machado e o Memorial Iris Rezende, destinados à manutenção e conclusão de espaços culturais que preservam a memória do ex-prefeito e ex-governador. Essas emendas foram apresentadas por ao menos dez vereadores, somando recursos para apoiar as atividades culturais e históricas dessas instituições.

Saúde, educação, esporte e cultura entre as prioridades

Além do apoio a associações, emendas impositivas apontam para uma diversidade de áreas que devem ser beneficiadas ao longo de 2026. Os vereadores reservaram recursos para setores como:

• Saúde – via apoio a clínicas especializadas, entidades de saúde comunitária e projetos de prevenção;
• Educação – reformar e equipar unidades escolares e CMEIs;
• Esporte e lazer – financiamento de projetos esportivos nos bairros;
• Cultura e memória histórica – investimentos em espaços como o Memorial Iris Rezende.

Essas áreas refletem tanto demandas comunitárias quanto pressões políticas para garantir recursos localizados em regiões específicas e para segmentos sociais organizados, como associações esportivas, culturais e de assistência social.

Comparação com a LOA de 2025

Ao comparar com a LOA de 2025, fica claro que o volume de emendas impositivas cresceu modestamente. No orçamento anterior, o total de emendas impositivas aprovadas foi de cerca de R$ 176 milhões, divididos entre os mesmos 37 vereadores, com cada parlamentar dispondo de aproximadamente R$ 4,7 milhões para indicar prioridades.

Na LOA 2025, também foi observada forte predominância de recursos canalizados para organizações e associações em vez de repasses diretos ao Executivo, com grande parte das emendas destinadas a projetos sociais e comunitários.

Portanto, apesar do aumento no montante geral para 2026, o padrão de destinação permanece similar — com associações continuando a concentrar a maior parte das emendas.

Críticas e posicionamentos políticos

A aprovação da LOA 2026 também gerou críticas de setores da oposição na Câmara. Críticos argumentam que o foco exagerado em associações e entidades específicas pode desviar recursos de políticas públicas essenciais administradas diretamente pela Prefeitura, como saúde básica, educação municipal e mobilidade urbana — áreas que convivem com desafios estruturais na capital. Embora os percentuais mínimos constitucionais para educação (25%) e saúde (15%) sejam atendidos e até superados (26,01% e 18,41%, respectivamente), analistas afirmam que a execução efetiva dependerá do comprometimento do Executivo e do monitoramento legislativo ao longo do ano.

Vereadores que compõem a base governista defendem que a estratégia de fortalecer organizações civis e associações locais atende demandas pontuais e cria políticas públicas mais enraizadas nas comunidades.

Já membros da oposição — e alguns especialistas em finanças públicas — alertam para a necessidade de maior transparência e de priorização de gastos diretamente geridos pela Prefeitura, com foco em serviços públicos essenciais.

Bessa defende emendas e repasses a entidades na LOA de Goiânia

O líder do governo na Câmara Municipal de Goiânia, vereador Wellington Bessa (DC), explicou os principais pontos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e defendeu a destinação de recursos públicos para associações e entidades sociais, tema que gerou debates e controvérsias entre os parlamentares.

Segundo Bessa, o repasse de recursos para entidades foi um dos pontos mais sensíveis da discussão, mas necessário para ampliar o atendimento à população. “Essa questão das associações foi um ponto de controvérsia na Câmara, um tema mais sensível, mas a ideia sempre foi regular e garantir respeito aos critérios legais, pensando em atender melhor a população”, afirmou.

O vereador destacou que muitas entidades prestam serviços relevantes nas áreas cultural, social e assistencial, complementando a atuação do poder público. “A destinação de recursos para essas entidades é importante. Muitas têm décadas de atuação e, em alguns casos, conseguem executar ações com mais agilidade e até com mais eficiência do que o próprio poder público”, disse.

De acordo com Bessa, os recursos destinados por meio de emendas passam por rígidos mecanismos de controle e fiscalização. “Existe todo um sistema de controle. As entidades são fiscalizadas pelas secretarias responsáveis, pela Controladoria e, posteriormente, pelo Tribunal de Contas. Não se trata apenas de apresentar um projeto, mas também de prestar contas”, ressaltou.

O líder do governo também explicou que atrasos na execução de algumas emendas ocorreram devido à atualização da legislação municipal. “A lei que regulamenta as emendas foi aprovada e sancionada apenas no final de maio. Até então, muitos processos ficaram parados ou precisaram ser adequados às novas regras, o que encurtou bastante o prazo para tramitação”, explicou.

Bessa defendeu ainda o papel das emendas parlamentares como instrumento de democratização dos investimentos públicos. “As emendas cumprem um papel fundamental ao permitir que o vereador leve recursos diretamente para o bairro, para a escola, para a praça ou para uma causa social. Isso fortalece a relação com a comunidade e atende demandas do dia a dia”, afirmou.

O vereador citou exemplos nas áreas da saúde, educação e assistência social, destacando que muitas pessoas em situação de vulnerabilidade têm dificuldade de acessar serviços básicos. “Há casos em que a emenda ajuda uma entidade ou a própria prefeitura a garantir óculos, medicamentos ou atendimento médico a quem mais precisa”, disse.

Sobre o orçamento do município, Bessa lembrou que Goiânia trabalha com um volume expressivo de recursos. “Estamos falando de um orçamento que passa dos  de R$ 10 bilhões. Há capacidade financeira para ampliar a execução das emendas, desde que tudo seja feito com responsabilidade e dentro da legalidade”, afirmou.

Bessa ressaltou que a execução das emendas segue percentuais obrigatórios, especialmente na área da saúde, e passa por fiscalização permanente. “As emendas são acompanhadas desde a indicação até a execução e a prestação de contas. Esse controle garante transparência e segurança no uso do dinheiro público”, concluiu.

Edward Madureira critica excesso de emendas e cobra mais controle

O vereador por Goiânia Edward Madureira (PT), ex-reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG), fez uma avaliação crítica sobre as emendas impositivas destinadas aos parlamentares municipais. Segundo ele, o modelo adotado no Brasil ganhou proporções excessivas nas três esferas do Legislativo e traz impactos negativos ao funcionamento do Estado.

“Eu acho que as emendas ganharam, no país como um todo, um tamanho desproporcional. Elas têm um efeito, na minha opinião, muito danoso em vários aspectos da vida do país”, afirmou.

De acordo com Madureira, um dos principais problemas é o desequilíbrio que as emendas provocam no jogo democrático, ao favorecer quem já ocupa mandato eletivo. “Quem tem mandato acaba tendo a possibilidade de alavancar o próprio nome de forma desproporcional. Isso acontece no Congresso, nas assembleias e nas câmaras municipais, ainda que em volumes diferentes”, avaliou.

Outro ponto levantado pelo vereador é a perda de capacidade de planejamento do Poder Executivo. Ele citou o governo federal como exemplo. “Estima-se que quase 30% do orçamento discricionário seja comprometido por emendas. Isso reduz a capacidade do Estado de planejar e de investir em obras essenciais para corrigir desigualdades, já que os recursos acabam direcionados para bases eleitorais”, explicou.

Madureira também destacou as suspeitas de mau uso das emendas, tema que tem sido alvo de questionamentos por órgãos de controle. “As denúncias e os questionamentos se avolumam. Caso haja realmente desvios ou destinação equivocada, como o ministro Flávio Dino tem apontado ao menos como suspeita, isso precisa ser corrigido”, disse.

Apesar das críticas, o vereador afirmou não acreditar no fim das emendas parlamentares. “Não podemos nos iludir achando que elas vão acabar, porque quem legisla sobre isso são os próprios parlamentares, e a legislação brasileira permite esse mecanismo”, ponderou. Para ele, o caminho seria a reformulação do modelo. “Uma alternativa seria reduzir o percentual e estabelecer critérios mais finalísticos, voltados a projetos estruturantes que atendam às reais necessidades do país, do Estado ou do município”, defendeu.

Sobre a fiscalização, Madureira reconheceu a existência de mecanismos institucionais, embora não consiga mensurar sua efetividade. “Nós temos órgãos de controle e instrumentos que permitem uma fiscalização adequada. Vejo um movimento do Supremo que reverbera nos tribunais de contas, como o TCU, TCE e TCM. Mecanismo para fiscalizar, eu sei que não falta”, afirmou.

O vereador também comentou sobre a destinação dos próprios recursos. Segundo ele, a maior parte das emendas de sua autoria vai para órgãos públicos. “Procurei destinar quase todas as minhas emendas para atividades que realmente tenham impacto social. As destinadas a entidades privadas são minoria, e vamos fazer uma fiscalização muito rigorosa da aplicação”, garantiu.

Com trajetória ligada à educação, Madureira afirmou que essa área concentra a maior parte de suas emendas, respeitando a obrigatoriedade legal. “Cumprindo os 50% destinados à saúde, a maior parte das minhas emendas vai para a educação”, concluiu.

Orçamento de Goiânia é engessado por dívidas e limita investimentos, diz economista

O economista e professor da Universidade Estadual de Goiás (UEG), em Anápolis, Júlio Paschoal, avalia que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Goiânia, aprovada pela Câmara Municipal, deixa pouca margem de manobra para a administração municipal em 2026, principalmente em razão do alto nível de endividamento do município.

Segundo ele, ao considerar a administração direta, a Comurg e o Goiânia Previdência, a dívida total gira em torno de bilhões de reais. “A prefeitura tem uma parcela muito grande do orçamento comprometida com o pagamento de dívidas. Isso engessa a gestão e limita investimentos”, afirma.

Paschoal lembra que a Emenda Constitucional nº 136, aprovada no fim do ano passado, permite o pagamento de dívidas por meio de recebíveis, como IPTU e precatórios, o que poderia aliviar o caixa. No entanto, ele afirma não ver, até o momento, medidas concretas nesse sentido. “Sem uma estratégia efetiva para abater esse passivo, o orçamento não vai dar folga nenhuma para a administração”, avalia.

Na análise do economista, poucas mudanças foram percebidas em áreas estratégicas da prefeitura, especialmente na saúde. “Os hospitais municipais e as unidades conveniadas ao SUS enfrentam praticamente os mesmos problemas da gestão anterior. O cidadão que depende do SUS continua sofrendo com atendimento precário e longas filas”, critica. Ele destaca que cerca de 75% da população depende do sistema público e não há programas municipais alternativos para casos de alta complexidade, como câncer e cardiopatias graves.

Embora reconheça alguma melhora na educação, Paschoal afirma que a saúde “segue como um problema crônico” e que a infraestrutura também preocupa, sobretudo diante dos impactos das chuvas. “As principais avenidas da cidade têm problemas históricos de drenagem. Toda vez que chove, há alagamentos, interdições e prejuízos, o que gera mais custos para a prefeitura”, diz.

Para o economista, o orçamento estimado em cerca de R$ 10,8 bilhões é altamente rígido. “No cenário mais otimista, sobrariam no máximo 10% para investimentos reais. Falar em 20% seria um excesso de otimismo”, afirma. Segundo ele, isso pode forçar o município a recorrer a novos empréstimos ou a cortes mais profundos de despesas.

Júlio Paschoal também critica o volume de recursos destinados às emendas parlamentares. Cada vereador deve contar com cerca de R$ 5 milhões, sendo metade obrigatoriamente aplicada na saúde. “Esse dinheiro sai do cofre da prefeitura. Metade até retorna para uma área essencial, mas a outra metade precisa ser usada com muita responsabilidade”, alerta.

Ele demonstra preocupação com a fiscalização desses recursos e afirma que o modelo atual é frágil. “Hoje a fiscalização é feita a posteriori e por amostragem. Isso abre espaço para desperdício e corrupção, porque onde não há fiscalização efetiva, o risco é maior”, avalia. Segundo Paschoal, o abandono da fiscalização preventiva contribuiu para o aumento de aditivos contratuais e encarecimento de obras públicas.

Na avaliação final, o economista afirma que o debate em torno das emendas parlamentares tende a continuar sendo o principal foco.

Perspectivas para execução em 2026

Com a aprovação da LOA, agora cabe à Prefeitura de Goiânia iniciar a execução orçamentária observando as diretrizes aprovadas e os percentuais constitucionais. A previsão de empenho das emendas impositivas deve seguir calendário fiscal alinhado ao fluxo de receita do município, com expectativa de que a maioria dos recursos seja empenhada até o meio do ano legislativo, conforme indicou o Executivo municipal em entrevistas recentes.

A execução do orçamento será um fator decisivo para mensurar os impactos reais dessas dotações nas áreas beneficiadas e avaliar se as emendas impositivas aprovadas serão capazes de atender às necessidades socioeconômicas emergentes em Goiânia ao longo de 2026.

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