Nova lei endurece regras para emissão de notas fiscais e deve impor multas pesadas a empresários em caso de não cumprimento
Uma nova lei deve endurecer regras para a emissão de notas fiscais e impõe multas pesadas a empresários. Em entrevista ao Jornal Opção, o advogado tributarista Daniel Guimarães explicou os impactos da Lei Complementar 227 de 2026, que traz mudanças significativas para a emissão e cancelamento de documentos fiscais. A nova legislação integra o processo de implementação da reforma tributária e estabelece penalidades severas para descumprimento de obrigações acessórias.
O advogado destacou que, até então, era comum em alguns setores o cancelamento de notas fiscais quando a operação não se concretizava. “Com a reforma tributária, isso não será mais possível. O contribuinte terá de seguir um procedimento específico para justificar ao Fisco. Caso contrário, poderá pagar até 66% do valor do tributo sobre uma operação que não ocorreu”, afirmou.
O especialista alertou que tanto grandes quanto pequenas empresas precisarão reforçar seus controles internos. “O critério de emissão da nota fiscal terá de ser muito mais bem observado. Erros de valor, descrição ou quantidade, que antes levavam ao cancelamento, agora podem gerar multas pesadas. Isso exige maior integração entre os setores de vendas e financeiro”, disse.
As micro e pequenas empresas, que tradicionalmente operam com menor formalidade, também serão impactadas. “Estamos diante de uma mudança cultural. A reforma exige que todos, independentemente do porte, adotem uma postura mais preventiva e estruturada”, ressaltou.
Guimarães explicou que 2026 será um ano de ajustes internos e testes para que os sistemas de gestão se adaptem às exigências da Receita Federal e do Comitê Gestor. “A partir de janeiro de 2027 não cabe mais erro. Os sistemas precisam estar prontos e as equipes capacitadas de forma pontual, entendendo os impactos diretos da reforma em suas rotinas”, observou.
O excesso de cancelamentos poderá ser interpretado como indício de fraude, com multas adicionais de até 50% e risco de auditorias mais rigorosas. “Se o contribuinte começar a cancelar notas de forma reiterada, além da multa pelo cancelamento, poderá sofrer majoração da penalidade e fiscalização mais intensa”, explicou.
O advogado destacou que a nova lei pode gerar impacto financeiro relevante. “Mesmo sem a operação concretizada, o contribuinte terá de pagar quase dois terços do valor do tributo. Isso exige maior cuidado para evitar desoneração do caixa”, disse.
Apesar das penalidades, Guimarães acredita que a reforma tende a reduzir disputas judiciais. “A unificação da legislação do ICMS com a criação do IBS já representa uma simplificação enorme. A tendência é que as contendas tributárias diminuam, mas só o tempo mostrará esse efeito”, avaliou.
Para o especialista, a reforma tributária inaugura uma nova cultura empresarial no Brasil. “O empresário não vai se preocupar apenas em comprar e vender. Ele terá de montar uma estrutura interna de acompanhamento documental, que passa a ser essencial. É uma mudança de mentalidade que atinge empresas de todos os portes”, apontou.
Visão geral
Em uma visão mais geral da legislação, o advogado acredita que a palavra-chave da nova lei é “conformidade”. “Os empresários têm que começar a observar não só a obrigação de pagar tributo, mas também de cumprir todas as obrigações acessórias, ou seja, cumprir as obrigações de fazer. E a ideia é que a Reforma realmente consiga simplificar um pouco o nosso sistema, o que não seria muito difícil porque o nosso sistema já é muito complexo, então qualquer simplificação já cria algum tipo de evolução. Mas a mudança de cultura empresarial é algo que não tem volta. Realmente, nós vamos precisar repensar a forma de agir e a forma de empreender no Brasil para evitar riscos fiscais maiores”, finalizou.
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