Projeto prevê fim de pensão especial para cartorários

Humberto Teófilo argumenta que não há sentido no fato dos cartorários de Goiás terem um regime especial de aposentadoria O regime de pensão especial pertencente …

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Humberto Teófilo argumenta que não há sentido no fato dos cartorários de Goiás terem um regime especial de aposentadoria

Com o PL, deputado Delegado Humberto Teófilo visa revogar leis que embasam aposentadoria especial de cartorários. / Foto: Divulgação

O regime de pensão especial pertencente aos cartorários é o alvo de um Projeto de Lei do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) recém apresentado na Assembleia Legislativa, que propõe a revogação das leis 15.150 e 15.470 de 2005 que embasam o benefício.

Segundo o parlamentar, muitos cartorários recebem de R$ 30 a 40 mil mensais “numa lei que é inconstitucional”. Conforme uma tabela divulgada por Teófilo, contendo os nomes e valores de cartorários que atualmente recebem a aposentadoria, alguns chegam a perceber o valor de R$ 55 mil por mês.

A norma de aposentadoria especial já havia sido declarada inconstitucional em sua integralidade, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.639 (Goiás). Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento da referida norma, modularam os efeitos da decisão para ex nunc, ou seja, seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão. Com o PL, as duas leis são revogadas, assim como o efeito retroativo.

Humberto Teófilo argumenta que o PL vai dar mais Justiça ao pagamento de pensões, uma vez que, se aprovado, o projeto migrará todos os atuais beneficiários da pensão especial para o Regime Geral de Previdência Social.

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