Justiça suspende processo licitatório de privatização da Celg GT
Decisão judicial constatou irregularidades em diversos pontos do edital e procedimento de licitação
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Decisão judicial constatou irregularidades em diversos pontos do edital e procedimento de licitação
Decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual, assinada pela juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, suspende o processo licitatório publicado no dia dez de julho deste ano pela Celgpar para a contratação da empresa que será responsável pela estruturação da desestatização da Celg Geração e Transmissão (Celg GT).
De acordo com a magistrada, “o edital licitatório apresenta diversos vícios que implicam na sua nulidade, de tal forma que deverá ocorrer a suspensão do processo licitatório anteriormente à sessão pública de pregão eletrônico
que ocorrerá dia 17 de agosto de 2020″.
No documento, ela escreve ainda que, se verifica “inadequação da modalidade de pregão para o objeto em comento, a irregularidade de publicidade do edital, requerimento de múltiplos atestados de aptidão técnica, exposição inadequada das informações do licitante quando da habilitação econômico-financeira, irregularidade quando da formação do preço e contradição do cronograma físico-financeiro”.
Com isso, o mandado de segurança suspende o procedimento licitatório até o julgamento do mérito do mandamus e determina multa diária de R$500, limitado a 30 dias, em caso de descumprimento da decisão.
De acordo com nota da Procuradoria Geral do Estado, o Estado ainda não foi intimado e ainda irá avaliar quais providências tomar diante do mandado de segurança.
NOTA- PGE
A propósito de liminar que suspendeu, nesta sexta-feira (14), edital de licitação para contratação de empresa especializada na preparação da privatização da Celg GeT, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informa o que se segue:
O Estado de Goiás ainda não foi intimado da decisão liminar. Assim que ocorrer, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai avaliar o caso para definir as medidas que serão adotadas.
Comunicação Setorial
Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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