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Июнь
2022

Fim da extensão de patente: decisão do STF deve ser respeitada

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Folha 
Em maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão histórica que baniu do ordenamento jurídico brasileiro a figura da extensão de patentes, que estava prevista no parágrafo primeiro do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). Leia mais (06/01/2022 - 17h26)














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