Cidade de Santana do Ipanema (AL) ignora ECA e realiza eleição indireta para Conselho Tutelar

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Município realiza eleição indireta há mais de uma década, desrespeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente; Família do líder do MDB na Câmara comanda o município desde 2005

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247 - Enquanto cidades de todo o Brasil se preparam para eleger os membros de seus Conselhos Tutelares neste fim de semana, Santana do Ipanema, com seus 46 mil habitantes, destoa da norma. Desde 2011, essa cidade no interior de Alagoas realiza eleições indiretas para o órgão, em descumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A investigação se estende à administração municipal, que há quase duas décadas é liderada pela família do deputado federal Isnaldo Bulhões Júnior, membro do MDB e líder do partido na Câmara dos Deputados, destaca o jornal Folha de S. Paulo.A lei municipal que estabelece a eleição indireta para o Conselho Tutelar foi criada por Renilde Bulhões Barros, mãe de Bulhões Júnior, que ocupou a prefeitura de Santana do Ipanema de 2005 a 2012. Atualmente, a prefeita do município é sua filha, Christiane Bulhões Barros , e Renilde exerce o cargo de secretária de governo. O pai da atual prefeita e o líder do MDB na Câmara também já foi prefeito em dois mandatos, o último entre 2016 e 2020.Procurados pela reportagem, tanto o deputado federal quanto a prefeitura de Santana do Ipanema não responderam às propostas de esclarecimento sobre a situação.A lei municipal em questão está sendo contestada na Justiça e já teve uma decisão na 1ª instância do Tribunal de Justiça de Alagoas, no início deste ano, determinando a edição de uma nova lei em um prazo de dez dias. No entanto, a prefeitura recorreu, e o desembargador Paulo Zacarias da Silva emitiu uma liminar monocrática suspendendo a decisão até um julgamento do plenário do TJ. Portanto, a lei municipal continua em vigor.A legislação estabelece que os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por um colégio eleitoral formado por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade, órgão vinculado à prefeitura, e por entidades não governamentais relacionadas ao órgão. Na prática, essa decisão coloca nas mãos da prefeitura a escolha do Conselho Tutelar, o que é contestado por órgãos e especialistas.Os Conselhos Tutelares, criados pela ECA em 1990, são órgãos permanentes e independentes cuja missão é representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil. Eles têm a autoridade de aplicar medidas como encaminhamento da criança ou adolescente aos pais ou responsáveis, orientação, apoio, matrícula nas escolas, inclusão em serviços e programas oficiais, entre outros.As eleições deste ano para os Conselhos Tutelares foram marcadas por conflitos entre grupos religiosos e progressistas, ambos buscando influência na composição dos conselhos. O Ministério Público Federal notificou recentemente o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre medidas adotadas para evitar o abuso do poder religioso na votação para representantes de conselhos tutelares em todo o país.