A decisão da CCJ teve oito votos favoráveis ao arquivamento
247 - O processo interno contra o deputado estadual Renato Freitas (PT) na Assembleia Legislativa do Paraná foi arquivado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta terça-feira (12) após recurso apresentado pela deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) defendendo a prescrição do prazo.
A decisão da CCJ teve oito votos favoráveis ao arquivamento. Três parlamentares se abstiveram, sob a argumentação de não terem tido acesso ao processo.
No mês passado, o Conselho de Ética chegou a aprovar uma advertência contra Renato Freitas. Em contrapartida, a deputada Ana Júlia Ribeiro, que já tinha apresentado voto em separado pedindo a absolvição do parlamentar, entrou com recurso pedindo o arquivamento por prescrição de prazos.
“O caso acabou em 15 de fevereiro e deve ser arquivado, pois está prescrito. Não podemos ferir os princípios da legalidade e continuar com esse processo”, afirmou a deputada à época.
Para sustentar o argumento pela prescrição, a parlamentar explicou que a data de início da contagem do prazo se iniciou em 20 de outubro e não no dia 30, como queriam os demais componentes do Conselho.
O caso
O processo contra Renato Freitas foi protocolado pelo presidente da Casa, Ademar Traiano. No ano passado, ambos tiveram um embate durante uma sessão. Em meio à discussão, Freitas teve a palavra cassada e respondeu chamando o presidente da Casa de corrupto. Semanas depois, Freitas trouxe à tona um caso de corrupção no qual Traiano aparece como réu confesso.
No final do ano passado, dentro do Conselho de Ética, a deputada Ana Júlia Ribeiro formulou voto em separado no qual pediu o arquivamento do processo e a absolvição do parlamentar. “Entendemos que ele apenas cumpriu o seu dever enquanto deputado e denunciou um caso de corrupção que chegou ao seu conhecimento. Não tem cabimento que ele seja perseguido e retaliado por isso”.
