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Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou à
Casa Civil um projeto de lei que tipifica o crime de ecocídio para danos ambientais de maiores proporções. A proposta prevê penas que variam de 5 a 40 anos de reclusão, conforme a gravidade da conduta.
Leia mais (06/24/2025 - 13h37)
