Prefeito veta crédito de R$ 21 mil para PPPs em Goiânia por inviabilidade orçamentária e questionamentos legais
O prefeito Sandro Mabel (UB) vetou o projeto que autorizava a abertura de crédito adicional de R$ 21 mil para parcerias público-privadas (PPPs). A proposta, aprovada no final do ano passado pelos vereadores foi barrada porque, segundo o Executivo, o recurso não poderia mais ser utilizado após o fim do exercício financeiro de 2025. O texto chegou a ser judicializado durante a tramitação, e ainda não há confirmação se será reenviado ao Legislativo.
Segundo o Executivo, o veto integral ocorreu porque o crédito não poderia mais ser usado após o encerramento do orçamento de 2025, já que os recursos só podem ser executados dentro do exercício em que são autorizados. No documento, o prefeito ainda afirmou ainda que, apesar da aprovação pela Câmara, a sanção seria inviável, pois a lei não teria efeito prático e contrariaria as regras de responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Conforme o documento, a proposta do Executivo não prevê a criação de novos gastos e não autoriza aumento de despesas por parte da Prefeitura. Na prática, o texto apenas cria rubricas específicas no orçamento, organizando uma nova natureza de despesa para contratos de PPPs. Ao todo, foram 21 dotações orçamentárias, cada uma no valor de R$ 1.000,00, distribuídas entre diferentes órgãos e unidades da administração municipal.
Durante a discussão da matéria na Câmara Municipal, vereadores apontaram que o projeto poderia abrir caminho para futuras Parcerias Público-Privadas (PPPs), especialmente em parques e praças. A Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) concentra a maior parte do ajuste, com R$ 8 mil distribuídos em oito dotações. Na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), o remanejamento será de R$ 7 mil, divididos em sete espaços, enquanto na Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (Seitec) o valor chega a R$ 6 mil, repartidos em seis dotações de R$ 1 mil cada.
No caso, a vereadora Kátia Maria (PT) apresentou uma representação ao Ministério Público de Contas (MPC-GO) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), solicitando a apuração de possíveis irregularidades orçamentárias relacionadas ao projeto. Segundo o documento, embora o valor total seja pequeno, ele foi dividido entre diferentes órgãos, o que, para a parlamentar, pode caracterizar irregularidades na execução orçamentária.
Conforme o documento, o projeto não identifica quais contratos de PPPs seriam atendidos e tampouco apresenta informações sobre objetos, valores, cronogramas ou necessidades reais dessas parcerias.
A representação também aponta que o formato adotado sugere a existência de uma “dotação simbólica”, que permitiria ampliar essas rubricas posteriormente por meio de decreto, com base na autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual permite remanejamentos de até 50% do orçamento sem nova apreciação da Câmara. Para a vereadora, essa prática pode mascarar o impacto financeiro das PPPs, comprometendo a transparência e o controle externo.
O Jornal Opção entrou em contato com diversas secretarias da Prefeitura de Goiânia, mas não obteve confirmação sobre o eventual envio de um novo projeto à Câmara Municipal.
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