PGR pede que STF exclua verbas do Ministério Público do limite do arcabouço fiscal

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para excluir do limite de despesas da União previsto no arcabouço fiscal as verbas obtidas pelo Ministério Público da União para custeio próprio. Leia mais (01/27/2026 - 07h01)