O direito fundamental a uma morte autodeterminada

Do acórdão do Tribunal Constitucional resultam consequências importantíssimas para o modo como o processo político sobre a morte assistida se irá desenvolver. Por um lado, o legislador está vinculado a eliminar as situações de inconstitucionalidade relativamente à criminalização, em todas as circunstâncias, do suicídio assistido. Por outro, referendar a morte assistida nos termos pretendidos pelo PSD e pelo Chega é, muito provavelmente, inconstitucional