Habitação: constitucionalistas dividem-se sobre legalidade das propostas do Governo

Especialistas ouvidos pelo Expresso admitem que o direito à propriedade privada tem “limites”, mas dividem-se quanto à avaliação das propostas do Governo para a Habitação, sobretudo o arrendamento compulsivo. Jorge Bacelar Gouveia defende que a medida é “inconstitucional”, Paulo Otero levanta dúvidas, enquanto Teresa Violante considera que a Constituição não é em abstrato um "obstáculo” às medidas.