Quem baza quer casa: inconstitucional é manter casas ao abandono

O direito à propriedade privada – como qualquer outro direito fundamental – não é um direito absoluto. Além disso, a solução proposta pelo Governo garante que o proprietário do prédio devoluto recebe uma quantia justa pelo arrendamento, pelo que dificilmente se poderá concluir pela inconstitucionalidade