Lamentamos muito, de momento não podemos processar novas encomendas

A “presunção de laboralidade” consagra um bom princípio legal: a inclusão dos estafetas nas regras gerais do direito de trabalho. A questão é que a lei não foi ainda aplicada e as plataformas fizeram agora adaptações para conseguirem manter o regime de escravatura que inventaram. Se a manobra vingar - isto é, se o Governo, a Autoridade para as Condições de Trabalho e os tribunais aceitarem o esquema -, a lei não terá qualquer efeito