Secretário do Tesouro defende veto à renovação de desonerações da folha de pagamento, citando restrições constitucionais

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Rogério Ceron argumenta que prorrogação das isenções requer nova Proposta de Emenda Constitucional

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247 - O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, manifestou seu apoio à não renovação das desonerações da folha de pagamento de 17 setores da economia por meio de um projeto de lei. Segundo Ceron, tanto o Tesouro Nacional quanto a Receita Federal sustentam que a Constituição proíbe tal renovação. "O posicionamento do Tesouro é o mesmo da Receita Federal, de que a Constituição vedou a renovação", disse Ceron em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.O Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, recomenda o veto às renovações, uma vez que as isenções foram concedidas por meio de Emenda Constitucional com prazo definido. Nos bastidores, a pasta avalia que não há espaço para a aprovação da proposta e que, se autorizada, poderá levar a questões judiciais.Recentemente, Haddad mencionou que o governo planeja apresentar uma "outra forma" de renovar as desonerações ao Congresso. "Estamos desenvolvendo uma proposta para ser encaminhada no segundo semestre", afirmou o ministro.No formato atual, o benefício abrange 17 setores e tem validade assegurada até 31 de dezembro de 2023. O projeto busca estender esse prazo até o final de 2027. O impacto potencial nas contas públicas é estimado em pelo menos R$ 9,4 bilhões, o que, na visão do governo, prejudica as metas estabelecidas no arcabouço fiscal.