Implantação do juiz das garantias tem obstáculos fáceis de superar, diz criminalistas

O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento que discute a figura do juiz das garantias — criado pela lei "anticrime", em 2019, e responsável pela fase investigatória
Por José Higídio, do Conjur - O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomará no próximo mês o julgamento que discute a figura do juiz das garantias — criado pela lei "anticrime", em 2019, e responsável pela fase investigatória. A corte discute a constitucionalidade da alteração legal no processo penal, mas a comunidade jurídica também se preocupa com a viabilidade de sua implementação, especialmente em comarcas pequenas, que precisariam de ao menos dois juízes.De acordo com a maioria dos especialistas no assunto consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, esse obstáculo pode ser facilmente superado.Na visão do criminalista Alberto Zacharias Toron, a medida é perfeitamente possível, até mesmo nas comarcas em que apenas um juiz atua: "Hoje, com o processo eletrônico, pode haver uma conjugação de esforços entre juízes de diferentes comarcas. O Brasil inteiro tem processo eletrônico e funciona". Ele também ressalta que, em tais comarcas, pode haver uma implantação paulatina do juiz das garantias. "É uma questão de vontade política."O também criminalista Fernando José da Costa, coordenador do curso de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap), tem um ponto de vista semelhante: "É plenamente viável a implementação do juiz das garantias em todo o território nacional, inclusive nas comarcas pequenas, por meio de uma reestruturação do Judiciário, sobretudo ao considerar que, atualmente, a tendência é a digitalização dos processos, o que permite que um magistrado atue em um determinado caso sem que esteja presente na comarca em que ele tramita".Doutor em Direito Processual Penal e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), o advogado Aury Lopes Jr. entende que toda a argumentação contra a viabilidade da implementação do juiz das garantias "caiu por terra com a nossa vida online pós-pandemia".Ele lembra que, com os processos eletrônicos e a cultura de audiências remotas, não existe a necessidade de "levar os autos" para outra comarca. "Há muito que a sociedade pós-moderna vive o online como realidade diária e inexorável. Não interessa mais onde estamos fisicamente, mas apenas que estejamos na mesma temporalidade e conectados."Assim, Lopes Jr. sugere a possibilidade de criação de centrais digitais nas comarcas médias, para atender às comarcas que possuem apenas um juiz. "O resto da estrutura requer baixíssimo investimento", afirma ele.Na sua opinião, o que falta para implementar o juiz das garantias é boa vontade. "Quem alega não ter verbas para melhorar a administração da Justiça desconsidera o imenso custo da injustiça", diz o advogado. "O problema não é financeiro, mas cultural mesmo".Leia a reportagem completa no Conjur.