Justiça Federal avança com ação de improbidade administrativa contra Bolsonaro no caso 'Wal do Açaí’

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Bolsonaro é acusado de irregularidades na contratação de assessora parlamentar

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247 - Nesta quinta-feira (28), a Justiça Federal no Distrito Federal deu um passo adiante na ação de improbidade administrativa movida contra Jair Bolsonaro, no caso que ficou conhecido como "Wal do Açaí". A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal Cível, atendeu ao pedido do Ministério Público e fixou os atos de improbidade a serem respondidos tanto pelo ex-presidente quanto pela ex-assessora, destaca o G1.O processo, que tramita no Distrito Federal, aponta supostas irregularidades na contratação de Walderice Santos da Conceição como assessora parlamentar de Bolsonaro durante seu período como deputado federal. Segundo a decisão da juíza, os atos de improbidade administrativa incluem a possibilidade de enriquecimento ilícito e lesão ao erário. Entre as condutas identificadas pela magistrada estão o uso indevido do trabalho de servidores em obras ou serviços particulares, a facilitação da incorporação indevida de bens e verbas públicas ao patrimônio particular, a liberação de verbas públicas sem observar as normas pertinentes ou com influência para aplicação irregular, além de permitir que terceiros enriqueçam ilicitamente utilizando bens e servidores públicos em obra ou serviço particular.A decisão da juíza faz parte do rito do processo de improbidade administrativa, no qual cabe ao magistrado analisar as declarações das partes e enquadrar as condutas supostamente irregulares dentro da lei, sem modificar o enquadramento inicial apresentado pelo Ministério Público.A juíza destacou que a verificação se os atos configuram realmente improbidade administrativa ocorrerá em fases posteriores do processo, após a análise das provas. Ela ressaltou que a decisão atual não afirma que os requeridos praticaram os atos ímprobos descritos na petição inicial, mas que essa avaliação mais aprofundada será feita na sentença após a devida instrução probatória.Em suas contestações ao pedido do Ministério Público, as defesas do ex-presidente Bolsonaro e de Wal do Açaí apontaram diversas questões, incluindo o excesso de prazo do inquérito civil que originou a ação, alegando que atos de improbidade não poderiam ser atribuídos a Bolsonaro enquanto presidente e negando a ocorrência de quaisquer atos irregulares.