Novas regras para compras internacionais de US$ 50 passam a valer nesta terça-feira

img src="https://pb-brasil247.storage.googleapis.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20201028161016_2d47ee543a622e7232ea9103e99af010893f9a30cb1f9c6376c9820aa5300b21.jpeg" width="610" height="380" hspace="5" /

A medida faz parte do programa Remessa Conforme

br clear="all"

247 - As novas regras para a tributação de compras internacionais feitas pela internet passam a valer nesta terça-feira (1º), de acordo com proposta anunciada pelo Ministério da Fazenda em junho. A pasta é comandada por Fernando Haddad (PT). A medida prevê a isenção da cobrança do imposto de importação sobre compras de até US$ 50 para as empresas que aceitarem participar do programa Remessa Conforme.Para não pagar o imposto, a empresa deverá recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual. As companhias que não aderirem ao programa do Fisco continuarão sendo tributadas. A Receita Federal não tratou de outros impostos estaduais, que são de competência de cada unidade da federação. Em junho, governos estaduais definiram por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de ICMS para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais.Para compras acima de US$ 50, vai continuar a tributação de 60% do imposto de importação. A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos devem ser feitas antes da chegada da mercadoria ao cliente.O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a origem dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).