STF forma maioria para anular ofício da PF que restringia acesso a documentos públicos

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A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, destacou que qualquer ato do poder público que restrinja a publicidade deve ter motivação específica e objetiva

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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para anular um ofício da Polícia Federal (PF) que restringiu o acesso público a documentos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da corporação, informa a CNN Brasil. A ferramenta reúne documentos eletrônicos de órgãos públicos e a norma em questão estabelecia o padrão de acesso restrito ou sigiloso para todos os processos, exceto na área de administração e logística.A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, destacou que qualquer ato do poder público que restrinja a publicidade deve ter motivação específica e objetiva. Até o momento, cinco ministros acompanharam a relatora, sendo eles Dias Toffoli, Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. O ministro André Mendonça, por sua vez, apresentou divergência. O julgamento no plenário virtual do STF vai até 14 de agosto.A tese de julgamento proposta pela ministra foi que “o ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação”.