STF dá prazo para Lula, Lira e Pacheco prestarem informações sobre cotas no ensino superior

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Decisão foi tomada após ação movida pelo Partido Verde, que questiona um artigo da Lei de Cotas estabelecendo que, após 10 anos de vigência, a política seja revista

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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, concedeu um prazo de 10 dias para que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prestem informações sobre a manutenção das cotas no ensino superior para pessoas pretas, pardas, indígenas, com deficiência ou estudantes da rede pública.De acordo com a CNN Brasil, essa decisão foi tomada após uma ação movida pelo Partido Verde, que questiona um artigo da Lei de Cotas estabelecendo que, após 10 anos de vigência, a política seja revista. O prazo para essa revisão terminou em agosto de 2022.O PV argumenta que a lei possui uma brecha, pois deixou de prever a continuidade da política pública até que o Congresso debata novamente o tema.