TCU arquiva investigação sobre pagamentos a Moro durante quarentena

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Corte de Contas entendeu que Moro não infringiu o período de quarentena ao assumir o papel de colunista na revista Crusoé

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247 - A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou o arquivamento da investigação contra o senador Sergio Moro por supostos pagamentos irregulares de remuneração durante a quarentena a saída do ex-juiz suspeito do cargo de ministro da Justiça em abril de 2020. Os ministros da Corte, por 5 votos a 3, acataram essa recomendação e encerraram o caso.O subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público de Contas, explicou na representação que a lei 12.813/13 determina que autoridades que deixam funções estatais fiquem impedidas de exercer certas atividades privadas por seis meses, conhecido como período de "quarentena". Essa medida visa evitar a utilização de informações privilegiadas em benefício de interesses particulares.Moro recebeu autorização da Comissão de Ética da Presidência da República para dar aulas e escrever artigos em veículos de comunicação. No entanto, segundo o autor da representação, a conduta contraria princípios de legalidade e moralidade, argumentando que há irregularidades quando Moro recebe pagamentos públicos enquanto deveria estar em quarentena, mesmo estando envolvido em atividades de trabalho.O TCU entendeu que Moro não infringiu o período de quarentena ao assumir o papel de colunista na revista Crusoé após deixar o cargo de ministro. O tribunal considerou que Moro agiu com a devida autorização e não viu necessidade de reexaminar a legalidade dos pagamentos. (Com informações da revista Veja).