Uma anistia bipolar e uma interpretação esquizofrênica

A história ensina, nem todos os alunos aprendem!
A lei da anistia de 28 de agosto de 1979, produto de muita pressão da sociedade civil e amortecida pelo Congresso ilegítimo (parte era composta por senadores não eleitos), foi promulgada pelo presidente-ditador, João Figueiredo, numa conjuntura na qual as baionetas ainda apontavam para os opositores do regime.A interpretação da lei sofreu uma corruptela técnica, e, na prática, anistiou os autores dos imprescritíveis crimes de lesa-humanidade.A Súmula 647-STJ também corrobora nesse sentido: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.Quem ocasionou os danos e praticou os atos de perseguição e violação dos direitos? Os autores deveriam ter sido criminalizados na época da Comissão Nacional da Verdade, porém, o sistema de justiça não se encarregou dessa imperativa demanda.Anistiar significou um prêmio, um incentivo a novos atos de arbítrio e de exceção e produziu o bolsonarismo.A questão interpretativa da lei de Anistia continua em aberto no STF, pois o ministro Fux pediu vista do pedido de rediscussão da Corte Interamericana de Direitos Humanos há mais de uma DÉCADA.Portanto, há mais de dez anos o ministro ainda não conseguiu concluir o exame da lei ou está esperando que todos os criminosos das graves violações dos direitos humanos morram?É um achincalhe e uma desmoralização ao instrumento de pedido de vista.A conjuntura é outra, o STF está em mudança, a PGR idem, e com pressão dos atingidos pela ditadura militar, de seus filhos e netos, bem como da sociedade em geral, o STF há de sanar a esquizofrênica interpretação de crimes conexos, e avançaremos na justiça de transição durante o governo Lula.Interromper a histórica cadeia de impunidade, processando todos os envolvidos e a linha de comando da intentona bolsonarista, será um passo largo na implementação da justiça de transição reversa.Para tanto, indiciar os autores do golpe fracassado, especialmente o ex-capitão Jair Messias Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Neto e outros da linha de comando da intentona, e rasgar a cortina verde-oliva que encobria a falsa moralidade e a desobediência ao regime democrático. Sem esquecer do genocida general Eduardo Pazuello e do estrategista de todos esses males, o gal. Villas Bôas.A justiça, STF, participou do golpe parlamentar à presidenta Dilma. A justiça, TRF-1, a absolveu. Demonstração inequívoca de uma justiça bipolar. Sem crime, o impeachment é nulo ou anulável? E a reparação?As “pedaladas” foram delírios golpistas, inventadas por juristas e técnicos mercenários, recepcionadas pelo revanchismo do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, cujo sessão de votação do impeachment foi um teatro de paranoicos a desfilar frases desconexas e de violência verbal, para vergonha de uma sociedade civilizada, nacional e internacional.E agora três êmes (militares, mídia, mercado), o que vão fazer com o impeachment que cassou o legítimo mandato da Dilma, como e quando farão uma autocrítica para reparar a ela, ao seu governo e ao Brasil?Os senhores do golpe enganaram a nação, mentiram à sociedade, maltrataram os direitos do povo, empobreceram o país e o tornaram pária internacional.Vocês foram os fomentadores do lavajatismo e do bolsonarismo.Um governo de mentira, pois a sério só fez merda, cuja linguagem era a de mentiras, faltaram ao decoro e a observância aos princípios constitucionais e do código de ética do servidor.Mentem para a sociedade, mentem para a polícia, mentem para a CPMI, mentem à justiça, mentem até entre si.Enquanto mentem o golpe vai se desenhando.O Exército vem convidando (eufemismo de intimando) civis para obedecerem aos senhores do golpismo. Com essas iniciativas tem colocado seus coturnos para fora dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.A declaração do presidente da CPMI, "o papel das Forças Armadas foi [sic] fundamental para preservação da democracia", fora de contexto ou dentro do contexto de ameaça, é uma grave desobediência à Constituição, a qual veda as Forças Armadas de se imiscuírem em política fora dos canais competentes, no caso, o ministro da Defesa.Arthur Maia escorregou na concordância verbal e na consonância com a história.As FFAA foram responsáveis, entre tentativas e realizações, por uma dezena de golpes. Elas foram fundamentais, sim, para golpear a Carta Magna e a democracia.Estão tendo nesta conjuntura a oportunidade de assegurar o Estado democrático de direito, limpando de suas fileiras os nazifascistas e se autoenquadrando conforme as suas funções constitucionais, sobretudo à defesa da Pátria, de nossas fronteiras, atualmente, em parte, ocupadas por organizações criminosas, e, sempre, obedientes hierarquicamente ao comandante supremo, que é o presidente da República eleito democraticamente.Lula está míope ou engabelado como fora o Jango?“Conversei com todos os comandos. O Exército continua fiel — assegurou Assis Brasil, chefe do gabinete militar do presidente João Goulart às vésperas do golpe de 64. Ao saber da sublevação vinda de Minas Gerais, o presidente foi mais uma vez engabelado pelo general Assis Brasil, o qual afirmou que o movimento do gal. Mourão não representava perigo, seria logo sufocado. A história mostrou que o chefe do gabinete militar o traiu.Jango foi traído nas suas barbas e não aceitou resistir quando o golpe era fato consumado.Oxalá nem uma coisa e nem outra esteja ocorrendo com o presidente Lula.A história ensina, nem todos os alunos aprendem!