Odebrecht pede a Toffoli para manter direitos e garantias firmados em leniência

Decisão do ministro Dias Toffoli abriu as portas para a anulação de outros acordos fechados pelos integrantes da audenominada força-tarefa da Lava Jato
Danilo Vital, Conjur - Em petição protocolada nesta terça-feira (26/9), o grupo Odebrecht pediu ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para continuar usufruindo dos direitos e das garantias previstos em seu acordo de leniência, apesar da recente invalidação das provas obtidas por meio dele. O pedido decorre da preocupação com os desdobramentos desse caso. Conforme publicou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a decisão de Toffoli abriu as portas para a anulação de outros acordos fechados pelos integrantes da audenominada força-tarefa da "lava jato".Os efeitos já são sentidos pela Odebrecht. Imediatamente, o Tribunal de Contas da União anunciou que faria um levantamento de processos cujas sanções aplicadas à empresa estavam suspensas graças ao acordo de leniência, para avaliar se poderiam ser, enfim, executadas. Além disso, o Ministério Público junto ao TCU pediu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para não invalidar tributos e multas relacionados à "lava jato" sem que antes fosse feita uma análise pelo órgão de contas.Ao STF, a Odebrecht argumentou que não tem responsabilidade pelas irregularidades que levaram à anulação das provas obtidas por meio dos sistemas Drousys e My Web Day B. Elas decorreram da quebra da cadeia de custódia no manuseio do material, obtido antes da leniência por meio de cooperação internacional feita fora dos meios oficiais.A empresa destacou ainda a tramitação errática da leniência, o que levou à necessidade de celebração de acordos adicionais com outras autoridades e à sujeição da empresa a procedimentos sancionadores inesperados. Isso decorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, em 2017, concluiu que o MPF não tem competência ou legitimidade para fazer acordo envolvendo atos de improbidade administrativa. Assim, a empresa teve de negociar e fechar leniência com participação da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União.O próprio TCU também chegou a sindicar e flexibilizar contrapartidas previstas em acordos. Mesmo com isso, a Odebrecht foi submetida a penalidades administrativas baseadas nas informações prestadas na leniência. O cenário levou à redução drástica de suas atividades e ao pedido de recuperação judicial.Em contrapartida, a empresa alegou na petição que continua cumprindo as cláusulas do acordo, com contínuo aprimoramento da governança e de seus sistemas de integridade. E disse que o documento só prevê a perda de benefícios em caso de descumprimento das obrigações ou por desistência unilateral.Para a Odebrecht, a eventual alteração ou dissolução integral ou parcial de acordos dos quais é signatária ou aderente, sem que se mantenham as garantias de preservação neles fixados, vai trazer consequências imprevisíveis e incalculáveis. "A sujeição do grupo e/ou de seus colaboradores a novas persecuções, ações de improbidade, sanções, declaração de inidoneidade e eventuais medidas cautelares de indisponibilidade de bens, além de representar gravíssima violação à segurança jurídica e profundo desestímulo à celebração de acordos de leniência e de colaboração premiada, pode causar dano irreparável e, no limite, levar a interrupção prematura e desordenada de obras contratadas, demissões, perda de arrecadação tributária e demais riscos associados", diz a petição. No documento, a Odebrecht é tratada por Novonor, nome adotado desde 2020. O documento é assinado pelos advogados Rodrigo Mudrovitsch e Victor Santos Rufino.