Congresso deve aprovar lei que regulamente a licença-paternidade, define maioria do STF

Segundo decisão do Supremo, o Legislativo tem um prazo de 18 meses para estabelecer as diretrizes desse benefício
247 - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Nacional deve aprovar uma lei para assegurar a implementação da licença-paternidade. Segundo essa decisão, o Legislativo tem um prazo de 18 meses para estabelecer as diretrizes desse benefício, conforme explica o jornal O Globo.Por uma votação de 7 a 1, o STF considerou que o Congresso demonstrou negligência em relação a esse assunto, uma vez que a licença-paternidade está prevista na Constituição Federal desde sua promulgação, em 1988, mas nunca foi devidamente regulamentada. A maioria dos ministros aderiu ao entendimento do ministro Edson Fachin.Esse julgamento está ocorrendo no plenário virtual e continuará até 6 de outubro, com os ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Cristiano Zanin ainda pendentes de voto. Até o encerramento da sessão, há a possibilidade de interrupção do julgamento devido a um pedido de vista ou destaque.A ação em análise no STF foi iniciada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) e teve início em 2020, mas foi interrompida por um pedido de vista. Neste processo, a entidade solicita que o STF estabeleça um prazo para que o Congresso elabore uma regulamentação sobre a licença-paternidade, incluindo a quantidade de dias a que os trabalhadores terão direito, por exemplo.A Constituição Federal estipulou esse benefício como um direito dos trabalhadores e determinou que, até que o Legislativo crie uma legislação específica sobre o tema, o prazo padrão para a licença-paternidade seria de 5 dias.Inicialmente, quando o caso começou a ser julgado, o relator, o ministro Marco Aurélio Mello, hoje aposentado, considerou o pedido improcedente. No entanto, o ministro Edson Fachin abriu uma divergência ao julgar a ação procedente e declarar a omissão legislativa, estipulando um prazo de 18 meses para que o Congresso corrija essa omissão.