TJ de SP rejeita liminares da oposição contra privatização da Sabesp

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Os deputados Jorge do Carmo (PT) e Guilherme Cortez (PSOL) pediram a retirada do regime de urgência da proposta e afirmaram que o projeto é inconstitucional

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247 - O desembargador Matheus Fontes, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, rejeitou nesta sexta-feira (10) dois pedidos de liminares feitos por deputados de oposição ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e contrários ao projeto de lei de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A informação foi publicada nesta sexta-feira (10) na coluna Painel. Os deputados Jorge do Carmo (PT) e Guilherme Cortez (PSOL) apresentaram os pedidos. O petista pedia a retirada do regime de urgência da análise da proposta. O psolista argumentava que a tramitação da desestatização sob a forma de projeto de lei é inconstitucional, porque deveria ser por meio de uma proposta de emenda constitucional. Cortez também pedia a inclusão das comissões de administração pública e do meio ambiente na discussão do texto na Assembleia Legislativa de São Paulo.O desembargador comentou sobre a denúncia de inconstitucionalidade da tramitação sob a forma de projeto de lei e afirmou que o tema pode ser avaliado posteriormente pela Justiça, após possível aprovação do projeto. A audiência pública sobre o tema está marcada para quinta-feira (16).