PT aciona STF contra anistia concedida por Tarcísio que beneficiou Bolsonaro
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Governador de São Paulo perdoou multas aplicadas no estado de São Paulo relativas ao descumprimento de regras sanitárias durante a pandemia de Covid-19
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247 - Neste sábado (11), o PT ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a anistia concedida pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) às multas aplicadas em São Paulo por descumprimento das regras sanitárias durante a pandemia de Covid-19, informa o Antagonista.O partido alega que a lei assinada por Tarcísio "afronta o direito constitucional à saúde, previsto na Constituição por esvaziar o sentido da multa administrativa enquanto mecanismo de combate da pandemia de Covid".A medida tem como benefício direto a isenção de aproximadamente R$ 1 milhão em multas para Jair Bolsonaro (PL), que foi autuado cinco vezes por não utilizar máscara no estado.