MPF-RJ e Defensoria Pública são contra internação compulsória; proposta é feita pelo prefeito Eduardo Paes

Ambas as organizações entendem que a ação tem como o objetivo retirar pessoas usuárias de drogas das ruas sem o foco no tratamento 247 - Em nota técnica, o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública da União mostraram posicionamento contrário à proposta de internação compulsória divulgada pela prefeitura do Rio de Janeiro na última terça-feira (21), como mostra matéria da CNN Brasil. No comunicado enviado ao prefeito Eduardo Paes (PSD), os órgãos ressaltam a inconstitucionalidade da internação compulsória, enfatizando que "ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Eles explicam que a internação compulsória consiste na restrição da liberdade com o pretexto de submeter um indivíduo a tratamento de saúde. Eduardo Paes (PSD) pede para que seja preparada uma proposta que implemente a internação compulsória de usuários de drogas encontrados em situação de rua. A informação foi dada em uma publicação feita no X (21). “Não é mais admissível que diferentes áreas de nossa cidade fiquem com pessoas nas ruas que não aceitam qualquer tipo de acolhimento e que mesmo abordadas em diferentes oportunidades pelas equipes da prefeitura e autoridades policiais, acabam cometendo crimes”, escreveu o prefeito.