Uma das denúncias que a ABI pretende destacar é contra a "intromissão do STF nos limites da liberdade de imprensa no país"
247 - Entidades da imprensa estão preparando um informe a ser levado para a OEA (Organização dos Estados Americanos) denunciando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que abre a possibilidade de responsabilização judicial das empresas jornalísticas por falas de entrevistados.
De acordo com a Folha de S. Paulo, o documento será assinado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). As entidades entregarão o informe a Pedro José Vaca Villareal, relator especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). >>> LEIA TAMBÉM: Barroso diz que decisão de punir imprensa por falas de entrevistados vale para casos de má-fé
Uma das denúncias que a ABI pretende destacar é contra a "intromissão do STF nos limites da liberdade de imprensa no país", de acordo com o presidente da Associação. A reportagem da Folha ainda acrescenta que "eventuais recursos das entidades contra a decisão do Supremo serão avaliados após a publicação da decisão colegiada, o chamado acórdão, ainda sem prazo para ocorrer".
DECISÃO DO STF - A responsabilização das empresas jornalísticas, que pode incluir remoção de conteúdo, seria por "informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais".
"Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios", diz a tese fixada pela Corte.
