Multas a motorista sem infração nos últimos 12 meses viram só advertência em MS

Conversão de infrações de trânsito leves ou médias em advertência por escrito, sem a necessidade do pagamento da multa e a inclusão de pontos no prontuário da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), pode atingir cerca de 95,5% dos condutores de Mato Grosso do Sul. O benefício contempla quem não recebeu qualquer multas nos últimos 12 meses e depois desse prazo tenha cometido infrações leves ou médias. Procurado, o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) ressaltou que a penalidade de advertência é concedida de forma automática pelo sistema do órgão, no momento da emissão da notificação de penalidade, onde são feitas consultas nas bases local e nacional, em relação a outras multas. Do total de 1.283.477 motoristas e motociclistas do Estado, 57.584 foram multados nos últimos 12 meses, segundo o Detran. Desta forma, os demais 1.225.893 condutores cadastrados estariam dentro desta norma. Medida - Desde abril de 2021, os “bons condutores” podem pedir a conversão que, antes, precisava passar pelo crivo do Detran e poderia ser negado, mas se transformou em direito a partir da publicação do novo CTB (Código Brasileiro de Trânsito). Diferente de Mato Grosso do Sul, em outros estados, como São Paulo, Bahia e Paraíba, além do Distrito Federal, o motorista precisa encarar burocracia e correr atrás de provas e documentos. Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina têm normas semelhantes ao território sul-mato-grossense, onde o condutor que cometer uma infração leve ou média e estiver com seu prontuário limpo, tem a multa revertida diretamente em advertência. No caso de multas federais, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) afirmou que faz a conversão automaticamente. Para quem vale o benefício?  Para condutores ou proprietários do veículo que cometeram infração leve ou média. O condutor não pode ter recebido pontuação nos últimos 12 meses em seu prontuário da CNH ou autorização para dirigir Vale ressaltar que a reversão é válida por até 30 dias da data do recebimento da notificação de autuação ou auto de infração. Quando a conversão não for automática, o motorista deve recorrer ao órgão que fez a autuação. Quais infrações podem ser revertidas em advertência? As multas referentes a infrações consideradas leves ou médias pelo CTB estão dentro desta norma. As leves têm valor da multa de R$ 88,38 e geram três pontos na carteira. São elas: Art. 169:  Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança Art. 179:  Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado Art. 181: Estacionar o veículo afastado da guia da calçada, de 50 cm a 1 m, ou nos acostamentos, salvo motivo de força maior Art. 182:  Parar o veículo afastado da guia da calçada, de 50 cm a 1 m ou no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização Art. 184: Transitar com o veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis ou conversões à direita Art. 185: Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo na faixa destinada a ele pela sinalização ou veículos lentos e de maior porte na faixa da direita Art. 205: Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização Art. 224: Uso do facho de luz alta dos faróis em vias com iluminação pública Art. 227:  Usar buzina: Em situação que não a de simples toque breve, como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos; Prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto; Entre as 22h e às 6h; Em locais e horários proibidos pela sinalização; Em desacordo com padrões e frequências estabelecidos pelo Contran; Art. 232: Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório (retenção do veículo até a apresentação do documento) Art. 241: Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor Já em relação às infrações médias, que têm valor de multa em R$ 130,16, a pontuação é de quatro pontos na CNH. São elas: Art. 171:  Usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre pedestres ou veículos Art. 172: Atirar ou abandonar na via objetos ou substâncias Art. 178: Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito Art. 180: Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível (infração com medida administrativa com remoção do veículo) Art. 181: Estacionar o veículo Nas esquinas e a menos de 5 m do bordo do alinhamento da via transversal (infração com remoção do veículo); Junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados (infração com remoção do veículo); Onde houver guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos (infração com remoção do veículo); Impedindo a movimentação de outro veículo (infração com remoção do veículo); Onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou no intervalo compreendido entre 10 m antes e depois do marco do ponto (infração com remoção do veículo); Na contramão de direção; Em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização, como placa "Proibido Estacionar". (infração com remoção do veículo). Art. 182: Parar o veículo Nas esquinas e a menos de 5 m do bordo do alinhamento da via transversal Afastado da guia da calçada a mais de 1 m; Na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres; Nos viadutos, pontes e túneis; Na contramão de direção; Em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização, como placa "Proibido Estacionar". Art. 183:  Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso Art. 185: Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência ou nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte Art. 187: Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente Art. 188: Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito Art. 197: Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados Art. 198: Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado Art. 199:  Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda Art. 201: Deixar de guardar a distância lateral de um 1,50 m ao passar ou ultrapassar bicicleta Art. 216: Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos Art. 217:  Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos Art. 218: Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em até 20% Art. 219:  Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita Art. 221: Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran (infração com medida restritiva com retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares) Art. 222: Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados Art. 226: Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via Art. 229: Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo Contran (infração com medida administrativa com remoção do veículo) Art. 230:  Conduzir o veículo Com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas; Em desacordo com as condições estabelecidas ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros (infração com medida administrativa com retenção do veículo para cumprimento de descanso aplicável); Com excesso de peso. Art. 233: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias (infração com medida administrativa com remoção do veículo) Art. 236: Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência Art. 244: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor: Com a utilização de capacete sem viseira ou óculos de proteção, ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação (medida administrativa com retenção do veículo até regularização); Transportar passageiro com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção, ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação (medida administrativa com retenção do veículo até regularização; Transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias (ciclomotor); Transportar crianças que não tenham condições de cuidar de sua própria segurança. Art. 247:  Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados Art. 249:  Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para embarque ou desembarque de passageiros, e carga ou descarga de mercadorias Art. 250:  Quando o veículo estiver em movimento Deixar de manter acesa a luz baixa durante a noite; Durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração; Durante o dia, no caso de veículos de transporte coletivo de passageiros em circulação em faixas ou pistas a eles destinadas; Durante o dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores; Durante o dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna; Deixar de manter a placa traseira iluminada à noite. Art. 251:  Utilizar luzes do veículo Pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência; Quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta; Baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações: a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo. Art. 252: Dirigir o veículo Com o braço do lado de fora; Transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas; Com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito; Usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais; Com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo; Utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou telefone celular (a infração se transforma em gravíssima se o motorista estiver segurando ou manuseando o celular); Cobrar tarifa com veículo em movimento.