STF retoma discussão sobre descriminalização do porte de drogas no Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quinta-feira (24) o julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas para uso próprio no Brasil. A discussão sobre o tema iniciou às 14h40 (horário de Brasília), após julgamento sobre a figura do juiz das garantias. Na sessão de hoje está em pauta a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). A ação foi apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo, alegando que o mencionado dispositivo viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como a liberdade, a privacidade e a autolesão. Até o momento, quatro ministros do STF já emitiram seus votos. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, juntamente com os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, se posicionaram a favor da descriminalização do porte de drogas em diferentes graus, especialmente em relação à maconha.  No dia 2 de agosto, Gilmar Mendes solicitou o adiamento do julgamento para buscar uma solução consensual, considerando novos argumentos apresentados e mudanças legislativas desde 2015, quando emitiu seu voto original. Apenas Mendes defende a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, independentemente do tipo de substância. O caso -  O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal. A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.  Para os advogados, o crime de porte de drogas para uso pessoal é inconstitucional por ofender o princípio constitucional da intimidade e da vida privada. A defesa sustentou que o uso pessoal não afronta a saúde pública. Receba as principais notícias do Estado pelo WhatsApp. Clique aqui para entrar na lista VIP do Campo Grande News.