Empresas com incentivo fiscal terão de doar valores aos fundos sociais

Empresas que recebem benefícios fiscais em Mato Grosso do Sul deverão cumprir um percentual de doação para fundos da infância e adolescentes e idosos, sob risco de perder o incentivo. Já havia uma exigência à doação em relação à infância, mas agora foi criado um percentual e a inovação na lei incluiu a punição, que não era prevista, para quem descumprir a destinação. Conforme o texto, sancionado hoje pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), empresas que receberam incentivo ou algum tipo de benefício fiscal deverão destinar entre 0,85% e 1% do imposto de renda apurado para os fundos Feinad e Fedpi. Para aqueles que destinaram aquém disso, o texto alterado da à Lei Complementar nº 93/01, aponta que “a diferença de valor deverá ser obrigatoriamente depositada em favor do FEINAD/MS ou do FEDIP/MS, sob pena de suspensão ou de cancelamento dos benefícios ou incentivos concedidos.” A lei, que altera o texto que criou o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda, MS-Empreendedor, tem exceções para o depósito de parte do IR, como empresas que já contribuem para esses fundos em âmbito municipal, aquelas que têm impedimento conforme a legislação própria do imposto de renda para doações e, ainda, empresas que antes de se estabelecerem e receberem incentivos em MS já estavam comprometidas com essa destinação em outro estado. O texto define que o recolhimento e a forma de prestação de contas serão definidos em ato do secretário de Fazenda. A mudança vai começar a valer no início do próximo ano. A lei que criou o MS-Empreendedor foi sancionada durante o Governo Zeca do PT, em 2001, recebendo alterações ao longo do tempo. Ela prevê incentivos fiscais e benefícios para empresas com a finalidade de apoiar iniciativas inovadoras, de geração de empregos, indústria de transformação de produtos locais e materiais recicláveis, o uso de gás natural, entre outras hipóteses.