Direito médico-veterinário e o direito do consumidor

Com o aumento do mercado de consumo na área de saúde animal, surgiram mais clínicas, lojas e farmácias especializadas para atender a demanda crescente. Isso reflete no comportamento da sociedade, que tem demonstrado um cuidado cada vez maior com seus animais de estimação, considerando-os parte da família. Nesse contexto, o direito médico-veterinário e o direito do consumidor desempenham um papel fundamental na regulamentação e proteção dos direitos tanto dos profissionais da área quanto dos consumidores, garantindo a qualidade dos serviços prestados e a segurança dos produtos comercializados. São duas áreas jurídicas que buscam a proteção dos direitos dos animais e dos consumidores. Ambas as áreas abordam questões relacionadas à saúde, segurança e bem-estar, mas em diferentes contextos. Assim, pode ser apresentada uma relação entre as áreas mencionadas, fazendo com que ambas sejam complementares para as garantias inerentes à sociedade. O direito médico-veterinário é uma disciplina que engloba as normas e regulamentos que regem a prática da medicina veterinária e o cuidado com os animais. Os profissionais empregados desempenham um papel fundamental na sociedade, cuidando da saúde e do bem-estar dos animais de estimação, animais de produção e animais silvestres. Essa área do direito abrange diversas questões, como responsabilidade profissional, ética veterinária, controle de zoonoses, saúde pública veterinária e proteção animal (ARMELIN, 2016). No campo do direito médico-veterinário, são normas protegidas para garantir a competência e a conduta ética dos profissionais veterinários, as quais são diretrizes para a prática da medicina veterinária, incluindo diagnóstico, tratamento, cirurgia e cuidados pós-operatórios. (ARAÚJO, 2022; FORMIGA; COSTA JUNIOR, 2022). Por sua vez, o direito do consumidor é uma área jurídica que visa proteger os interesses dos consumidores em transações comerciais. Essa disciplina estabelece direitos e responsabilidades tanto para os consumidores quanto para os fornecedores de produtos e serviços (NUNES, 2018). No contexto do direito do consumidor aplicado aos serviços veterinários, os proprietários de animais são consumidores considerados e têm o direito de receber serviços de qualidade e segurança para seus animais. Assim, assegura-se que os consumidores tenham acesso a informações claras e precisas sobre os serviços veterinários, incluindo custos, procedimentos e riscos envolvidos (DE ALMEIDA, 2017) No caso de problemas ou insatisfação com os serviços veterinários, os consumidores têm direito a buscar resolver, seja por meio de negociação direta, conciliação ou até mesmo por meio de processos judiciais, se necessário. O direito do consumidor também estabelece deduções para práticas abusivas ou enganosas por parte dos fornecedores de serviços veterinários, visando proteger os consumidores e evitar prejuízos (MORAES; FERDINAND, 2017; MIRAGEM; MARQUES, 2008). Por conseguinte, tanto o direito médico-veterinário quanto o direito do consumidor desempenham papéis fundamentais na proteção dos animais e dos interesses dos consumidores. Essas áreas jurídicas trabalham em conjunto para garantir que os animais recebam cuidados adequados e que os consumidores tenham seus direitos aos serviços veterinários. A observância dessas leis é essencial para promover a saúde e o bem-estar animal, bem como para garantir uma relação justa e transparente entre consumidores e descargas de serviços veterinários. (*) Vitor Andrade

é professor universitário em Direito; docente na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj); mentor jurídico em Direito do Consumidor; mestre em Desenvolvimento Local; pós-graduação Lato Sensu com Especialização em Advocacia Consumerista. Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do portal. A publicação tem como propósito estimular o debate e provocar a reflexão sobre os problemas brasileiros.