Alba entra com ação no STF contra decisão do TCU que gera perda de repasses aos municípios
Perdas são de quase R$500 milhões em 2023
A Assembleia Legislativa ingressou, na última terça-feira (17), com ação contra decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que prevê redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para municípios da Bahia. Segundo a Alba, a determinação prejudica cerca de 100 cidades que, no último dia 10 de janeiro, receberam o primeiro repasse desse fundo a menor – perdendo quase R$500 milhões em 2023, que, nesse contexto, poderão segregar direito dos cidadãos baianos, afetando serviços de saúde, infraestrutura e assistência social.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), interposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi assinada pelo presidente do Legislativo, deputado Adolfo Menezes, o procurador Geral da ALBA, Graciliano Bonfim, e o assistente jurídico, Yuri Ubaldino Rocha Soares.
Na ação, a Assembleia Legislativa pede a imediata suspensão dos efeitos da decisão normativa de número 201/2002, que é amparada pelo último Censo e conta apenas com dados provisórios, contestados por prefeituras ao redor do Brasil, uma vez que o recenseamento ainda não foi concluído. A Alba aponta que a população dos municípios é basilar para a fixação do coeficiente de distribuição do FPM, fundo que é a principal fonte de receita para muitas prefeituras baianas. “[Isso] bem demonstra o impacto da decisão agora questionada no STF para as contas municipais, afetando diretamente a vida de milhões de baianos”, destaca o presidente da ALBA.
Contas no vermelho
A ADPF pede a manutenção – como patamar mínimo – do coeficiente anterior (instrução normativa 196/2021) referentes a 2018 durante todo o ano em curso, ainda que sejam publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os resultados definitivos do novo censo. Além disso, solicita que os valores referentes ao FPM, porventura já transferidos a menor, sejam compensados nas próximas transferências e que esse coeficiente seja empregado nos próximos exercícios, caso o resultado definitivo do Censo 2022 não esteja devidamente publicado.
A decisão de solicitar uma ação foi adotada após reunião do chefe do Legislativo estadual com os prefeitos de Amargosa, Júlio Pinheiro; Danilo Italiano, de Nova Itarana; Cláudio Serrada, de Ruy Barbosa; Leonardo Cardoso, de Gandu; e Alessandro Correia, de Brejões, além da superintendente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Raquel Santana, e do deputado estadual Júnior Muniz (PT). Momentos antes, os integrantes do grupo discutiram a questão com o procurador Graciliano Bonfim. Depois de debater e explicar a questão de forma técnica, foi formalizada a opção pela ADPF.
A estimativa da UPB é de que as perdas previstas pela norma em vigor, baseada em dados prévios, é de quase R$500 milhões em 2023 atingindo cerca de uma centena de municípios. Para o presidente Adolfo Menezes, a perda desses R$500 milhões, recursos legítimos dos baianos, impacta em serviços como saúde, infraestrutura e assistência social de forma intolerável, atingindo indiretamente a administração do governador Jerônimo Rodrigues em um momento de incerteza econômica mundial.
Ele lembrou que os orçamentos dessas 100 prefeituras baianas já foram aprovados com bases nas receitas do coeficiente anterior. Com a redução, ele indagou como os prefeitos poderão fechar suas contas no atual exercício. O prefeito Júlio Pinheiro, de Amargosa, disse que está fazendo malabarismo financeiro para tentar cobrir a perda de R$ 4 milhões do FPM: “O TCU e o IBGE utilizaram-se de dados inacabados do Censo 2022, afetando o planejamento dos nossos municípios e quebrando o princípio da anualidade. É muito importante que a Assembleia Legislativa da Bahia, com a atitude tomada pelo presidente Adolfo Menezes, cerre fileiras em defesa dos municípios para que os nossos cidadãos e cidadãs não sejam prejudicados”, argumentou.
Municípios baianos afetados com a redução do FPM
Os municípios afetados pela redução do FPM na Bahia são: Adustina, Amargosa, Amélia Rodrigues, Andaraí, Antas, Aporá, Aramari, Arataca, Banzaê, Barra, Belmonte, Bom Jesus da Serra, Bonito, Brejões, Brejolândia, Buerarema, Caculé, Caetanos, Caldeirão Grande, Camacan, Camamu, Campo Formoso, Canarana, Candeias, Candiba, Canudos, Catu, Central, Conceição do Almeida, Cotegipe, Cruz das Almas, Dário Meira, Dias d'Ávila, Esplanada, Gandu, Heliópolis, Igrapiúna, Inhambupe, Ipiaú, Ipirá, Itabela, Itaguaçu da Bahia, Itamaraju, Itapebi, Itapetinga, Itiúba, Ituberá, Jaguaquara, Jandaíra, Laje, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Maiquinique, Mairi, Malhada, Manoel Vitorino, Maragogipe, Marcionílio Souza, Mascote, Mirangaba, Monte Santo, Mundo Novo, Muritiba, Nilo Peçanha, Nova Canaã, Nova Viçosa, Novo Triunfo, Olindina, Paratinga, Pé de Serra, Pedro Alexandre, Pintadas, Piripá, Piritiba, Planalto, Pojuca, Rio do Antônio, Rio do Pires, Rio Real, Ruy Barbosa, Santa Terezinha, Santaluz, Santo Amaro, São Félix, São Sebastião do Passé, Sátiro Dias, Sebastião Laranjeiras, Serra Dourada, Serrolândia, Simões Filho, Souto Soares, Tapiramutá, Teixeira de Freitas, Tucano, Ubatã, Umburanas, Urandi, Utinga, Valente, Várzea da Roça e Vera Cruz.