União garante R$ 7,3 bi para auxiliar Estados e Municípios a pagarem piso da enfermagem
Lei com assistência financeira foi publicada no Diário Oficial
Os profissionais de enfermagem que atuam na rede estadual da Bahia terão assegurado o pagamento mínimo estabelecido pela legislação da categoria, confirmou nesta sexta-feira (12) o governo do estado.
A lei confirmando a Assistência Financeira Complementar de R$7,3 bilhões aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União de hoje.
A secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, explica que após a publicação do crédito orçamentário da União, o próximo passo é aguardar uma portaria do Ministério da Saúde e a extinção do processo judicial. “Com a regulamentação haverá a definição da distribuição de recursos e os critérios para que estes sejam aplicados no pagamento dos profissionais. Asseguro a todos os profissionais de enfermagem que o Governo da Bahia cumprirá a legislação”, diz.
A legislação prevê que enfermeiros recebam pelo menos R$ 4.750 por mês; técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e auxiliares de enfermagem e parteiras, R$ 2.375.
O projeto de lei foi aprovado no final de abril, durante sessão conjunta do Congresso Nacional. E autoriza o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios pra garantir o pagamento. No entanto, na época, a medida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até que fossem feitos cálculos sobre o financiamento da medida.