Santos Silva trava referendo do PSD com acórdão do TC que alertava contra "chicana referendária"
No despacho de não admissão da proposta do PSD de referendo à eutanásia, Santos Silva explica a decisão através de acórdão do TC, de 2005, que já se tinha debruçado sobre duplicação do referendo ao aborto: espírito da lei protege AR contra “chicana referendária”, disseram os juízes na altura