Marcelo manda eutanásia para Tribunal Constitucional: "Exige-se a maior certeza jurídica possível"
0
"A certeza e a segurança jurídica são essenciais no domínio central dos direitos, liberdades e garantias", justifica o Presidente. Na sua terceira versão, o diploma foi “substancialmente alterado” e há uma opção por um “regime menos restritivo” , considera o Presidente