MP pede a inconstitucionalidade da lei dos maus tratos a animais: “É um retrocesso civilizacional incompreensível”, diz o PAN
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Um terceiro acórdão do Tribunal Constitucional a declarar contra a lei fundamental do pais o artigo do Código Penal que criminaliza os maus tratos aos animais de companhia levou o Ministério Público a pedir a este tribunal que declare a inconstitucionalidade definitiva da lei