Ações coletivas contra 123Milhas serão unificadas na 15ª Vara Federal de Belo Horizonte

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Tribunais de seis estados brasileiros acordaram em concentrar processos para evitar decisões conflitantes

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247 - A partir de agora, as ações coletivas movidas por consumidores contra a 123Milhas serão centralizadas na 15ª Vara Federal de Belo Horizonte. Este movimento, atípico no Judiciário brasileiro, foi possível graças a um acordo de cooperação firmado por seis tribunais estaduais, com a aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF), destaca reportagem do jornal O Globo.Essa colaboração envolve as jurisdições de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba, Rondônia e Mato Grosso, unindo esforços para evitar decisões divergentes nos processos instaurados pelos Ministérios Públicos e pelas defensorias públicas de cada região, representando os consumidores da empresa 123Milhas.O foro de Minas Gerais foi escolhido como sede principal devido ao processo de recuperação judicial em andamento também no Tribunal de Justiça do estado. Na referida corte, a juíza responsável pelo caso solicitou reforços técnicos e de pessoal para lidar com o grande volume de documentos em tramitação: mais de 4,7 mil documentos nos primeiros 18 dias de processo.Paralelamente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, abriu processo administrativo contra a 123Milhas na semana passada por violação do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o G1., a empresa tem até o dia 8 de novembro para apresentar defesa.