MP pede R$ 100 milhões de indenização por operações da PRF

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O Judiciário citou alguns casos de violações de direitos

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247 - Representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizaram nesta sexta-feira (27) ação civil pública para que a União seja condenada a pagar R$ 100 milhões por danos morais coletivos gerados pela violação de direitos humanos durante operações policiais com participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF).De 2019 até o ano passado, 126 pessoas foram mortas em confrontos com a participação de policiais rodoviários no País, sendo 57 óbitos registrados durante chacinas, quando há a morte de três ou mais pessoas em um mesmo grupo. Entre os casos, estão a operação com a Polícia Militar em Varginha (MG), que totalizou 26 mortes, e três operações em parceria com o Batalhão de Operações Especiais (Bope) do Rio de Janeiro: uma no Complexo do Chapadão, Zona Norte da capital, com 6 mortes, e duas na Vila Cruzeiro, no Complexo da Penha, que resultaram, respectivamente, em 8 e 23 óbitos.Entre as providências requeridas pelo MPF, estão a instalação de câmeras corporais nos uniformes dos policiais rodoviários, a capacitação dos agentes em matéria de direitos humanos e segurança cidadã, e a anulação da Portaria 42/2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Editada há dois anos, a norma infralegal – já questionada judicialmente – autoriza a participação da PRF em operações conjuntas com outras polícias ostensivas. De acordo com o MPF, "é norma extrapolou os limites impostos constitucional e legalmente, dando respaldo e aparente legalidade para as violentas operações que contaram com a participação da PRF".A morte de Genivaldo de Jesus Santos, asfixiado, torturado e morto dentro de uma viatura da PRF em Sergipe, também foi mencionada na ação. Outro caso foi o do menino Lorenzo Palhinhas, em 27 de outubro de 2022, durante operação da PRF no Complexo do Chapadão, Zona Norte da cidade do Rio. Segundo as apurações, o jovem de 14 anos era motoboy e fazia entregas quando foi atingido por um tiro. Outros dois garotos foram sequestrados e supostamente torturados para prestar declarações que incriminariam o motoboy. Eles ficaram mais de cinco horas dentro de uma viatura da PRF que estava no local.O MPF instaurou investigação criminal para apurar os fatos e ingressou na Justiça com medida cautelar para assegurar que as armas dos policiais fossem periciadas. O procedimento investigatório criminal ainda não foi concluído. Em outra ação civil, as Defensorias Públicas da União e do Rio de Janeiro requerem o pagamento de indenização por dano moral e de pensão à família do garoto, além de um pedido de desculpas formal por parte do Estado aos familiares da vítima.