Justiça nega auxílio-alimentação a servidores que têm benefício como refeição
Pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social em Mato Grosso do Sul para que o Governo do Estado fornecesse auxílio-alimentação aos servidores do Hospital Regional de MS foi negado pela Justiça. Pelo entendimento do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos o Estado não descumpre a lei ao não conceder o benefício em dinheiro. Ocorre que a legislação que rege o auxílio define, o Decreto Estadual 7.960/1994, recentemente alterado pelo 16.346... Читать дальше...