O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reformou uma sentença proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande e desobrigou o governo de pagar valores retroativos a servidores do Judiciário que pretendiam a equiparação dos vencimentos dos analistas aos dos técnicos de nível superior. A 5ª Câmara Cível apontou que não cabe impor esse reconhecimento pela via judicial, uma vez que foi aprovada lei sobre o tema. Em abril de 2016, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei nº 4834 sobre o tema, fixando um escalonamento para a equiparação ao longo de cinco anos, para chegar à igualdade salarial em 2020. Os servidores passaram a ingressar com ações requerendo logo o reconhecimento e pedindo diferenças retroativas, o que tinha sido concedido o pedido para ser pago a partir da data da vigência da lei. Como foram muitas ações, o assunto chegou a ser analisado no STF (Supremo Tribunal Federal), que apontou que não é a esfera judicial a solucionar a diferença salarial, por haver lei própria sobre o tema. A ação declaratória com o pedido de cobrança dos valores foi encaminhada de forma automática ao TJ, porque quando a Administração Pública é vencida em juízo, o reexame da sentença é padrão. O julgamento foi no dia 17. Além de atender os argumentos apresentados pelo governo na análise do reexame, a 5ª Câmara ainda reformou a condenação sobre os honorários, deixando todo o ônus com os servidores autores da ação.
Создание Сайтов. Создание веб сайта. Создание сайта html. Создание сайтов цена. Создание и продвижение сайтов. Создание сайта с нуля. Создание интернет сайта.
Сотрудники отеля Yalta Intourist поздравили ветеранов с Днём Великой Победы
Выездной Фотограф для всех желающих, ну и конечно Артистов и Музыкантов.
Футболисты ФК «Динамо Пушкино» заняли второе место в межрегиональном турнире Laffy Cup 2024
Шапки женские на Wildberries — скидки от 398 руб. (на новые оттенки)
Always keep backups: an 'unprecedented' Google Cloud debacle saw a $135 billion pension fund's entire account deleted and services knocked out for nearly two weeks
Шапки женские вязаные на Wildberries, 2024 — новый цвет от 392 руб. (модель 466)
Литературный монолог
«По праву памяти»,
к 105-й годовщине со дня рождения А.С. Крупнякова,
советского и российского писателя.
Коллекция CD этномузыки экзотических стран представлена на открытии выставки в Симферополе
Театр и Культура, Россия и Дети: 15 мая театр кукол Ульгэр представил спектакль «Мүнгэн мүшэдүүд» в стенах Художественного музея для первых классов гимназии №29 Улан-Удэ
Выставка славянских истоков «В бессмертье уходит всеведенье литер простых»