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Expresso
Ноябрь
2023

Marcelo manda nova lei de metadados para o Tribunal Constitucional por "razões de certeza jurídica"

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Marcelo manda nova lei de metadados para o Tribunal Constitucional por

Anterior regime tinha sido declarado inconstitucional pelos juízes, pelo que o Presidente agora quer ter certeza de que as alterações feitas pelos deputados resolvem o problema











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