Documento foi desenvolvido a partir de uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, atendendo a partidos e movimentos sociais
247 - Nesta segunda-feira (8), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH) apresentou um plano de ação e monitoramento voltado para a efetivação da política nacional destinada à população em situação de rua no Brasil, informa o g1. O documento foi desenvolvido por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em resposta a uma solicitação feita por partidos e movimentos sociais. Em julho deste ano, o ministro estipulou um prazo de 120 dias para a elaboração do plano pelo governo federal.
O MDH liderou a elaboração do documento, que contou com a colaboração de 11 ministérios, além de governos estaduais e municipais. Um diagnóstico preliminar, conduzido pela pasta, revelou que o número de pessoas em situação de rua está em ascensão no país. Segundo o documento, estima-se que 221 mil pessoas vivam nessas condições, distribuídas em 2.354 municípios.
O plano, que visa implementar a política nacional para pessoas em situação de rua instituída há 14 anos, apresenta um orçamento inicial de mais de R$ 980 milhões, divididos em sete eixos fundamentais: Assistência Social e Segurança Alimentar, Saúde, Violência Institucional, Cidadania, Educação e Cultura, Habitação, Trabalho e Renda, além de Produção e Gestão de Dados.
O Ministério ressalta que o orçamento será direcionado para atender diretamente as pessoas em situação de rua, enfatizando que "não há política pública sem investimento para garantir programas estruturais com inclusão da população em situação de rua".
O plano contempla quase 100 medidas a serem implementadas até 2026, e dentre os objetivos está a regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti. Esta lei proíbe construções com o intuito de afastar pessoas do espaço público e dificultar o acesso de grupos como idosos, crianças ou pessoas em situação de rua.
Alguns dos pontos destacados no plano incluem medidas específicas para cada um dos sete eixos, como a inclusão das pessoas em situação de rua no programa Brasil Sem Fome até dezembro de 2024, o fortalecimento das equipes dos consultórios de rua na área de saúde até dezembro de 2024, a regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti ainda neste ano, e a criação do Observatório Nacional dos Direitos Humanos.
O MDH afirma que buscará parcerias entre o Governo Federal, estados e municípios para a execução das medidas, destacando a importância de ações estruturantes, coordenadas e transversais para superar o cenário atual.
