"Presunção de inocência é conquista civilizacional", diz Dino na sabatina

Ministro de Justiça reafirma posição garantista e contra linchamentos 247 - O ministro da Justiça, FLávio Dino (PSB), indicado pelo presidente Lula (PT) a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), em sua fala inicial na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, afirmou que terá uma postura garantista como magistrado. Ele destacou como uma das mais importantes presunções a 'presunção de inocência', que "deriva exatamente de conquistas civilizacionais que tem séculos". "Essa presunção de inocência faz com que eu tenha respeitado e vá respeitar sempre a cláusula do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, contra punitivismos e linchamentos de qualquer tipo, físicos ou morais". O ministro ainda pontuou seu compromisso com "a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias fundamentais". "São cláusulas pétreas para o Brasil e para mim", definiu. Em um forte aceno ao Legislativo, Dino falou contra a derrubada de atos administrativos pelo Judiciário e contra decisões monocráticas do Supremo, salvo casos excepcionais. "A inconstitucionalidade é um fato raro, ou deve ser assim visto. A inconstitucionalidade da lei só pode ser declarada quando não houver dúvida acima de qualquer critério razoável. Nós precisamos de uma certeza, e nas zonas de penumbra há que se prestigiar a atividade legislativa, e jamais esquecer do princípio do paralelismo das formas. Se uma lei é aprovada neste parlamento de forma colegiada, o desfazimento, salvo situações excepcionalíssimas, não pode se dar por decisões monocráticas. Ou seja, fazer colegiados para desfazer colegiados, a não ser situações claras de perecimento de direitos A segunda presunção que quero afirmar é da legalidade dos atos administrativos. Eu governei um estado, sei como é difícil gerir a escassez. Por isso mesmo, apenas excepcionalmente o Judiciário deve infirmar a validade de atos administrativos. Nas zonas de penumbra, qual é a presunção que prevalece? A presunção de legalidade dos atos administrativos".