"A matéria em discussão poderá ser melhor equacionada pela via consensual", escreveu o ministro do STF
247 - O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar a ação assinada pelo presidente Lula contestando o poder de voto limitado da União na Eletrobrás, privatizada pelo governo Jair Bolsonaro, à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF).
"A matéria em discussão poderá ser melhor equacionada pela via consensual, e a sociedade se beneficiará da solução conciliatória relativamente ao formato e às delimitações do modelo de governança corporativa da Eletrobras", diz a decisão desta terça-feira (19).
O prazo para a conciliação é de 90 dias, mas pode ser estendido.
A ação, iniciada pelo presidente da República, contesta a constitucionalidade de partes da Lei n. 14.182, que regula a desestatização da Eletrobras. O cerne da disputa está na limitação dos direitos de voto da União após a privatização da empresa, algo que o presidente considera uma desapropriação indireta dos direitos políticos do Estado em favor de acionistas minoritários.
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"A matéria em discussão poderá ser melhor equacionada pela via consensual", escreveu o ministro do STF
247 - O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar a ação assinada pelo presidente Lula contestando o poder de voto limitado da União na Eletrobrás, privatizada pelo governo Jair Bolsonaro, à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF).
"A matéria em discussão poderá ser melhor equacionada pela via consensual, e a sociedade se beneficiará da solução conciliatória relativamente ao formato e às delimitações do modelo de governança corporativa da Eletrobras", diz a decisão desta terça-feira (19).
O prazo para a conciliação é de 90 dias, mas pode ser estendido.
A ação, iniciada pelo presidente da República, contesta a constitucionalidade de partes da Lei n. 14.182, que regula a desestatização da Eletrobras. O cerne da disputa está na limitação dos direitos de voto da União após a privatização da empresa, algo que o presidente considera uma desapropriação indireta dos direitos políticos do Estado em favor de acionistas minoritários.